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Questão FC579147

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

  1. estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
  2. são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
  3. permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
  4. são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
  5. são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, embora o art. 165, § 9.º, II da CF determine que lei complementar discipline as condições para instituição e funcionamento de fundos, não há até hoje norma complementar federal específica.

Nesse vazio, a Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição como norma de caráter complementar e continua a regular aspectos financeiros dos fundos, oferecendo base legal ao tema.

Além disso, a medida provisória editada pelo Executivo tem força de lei enquanto produz efeitos, conforme o regime constitucional das MPs. Assim, fundos instituídos por MP mantêm validade e eficácia, respaldados simultaneamente pela Lei 4.320/1964 e pela própria MP enquanto esta estiver em vigor.

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