Questão FC579182
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
- A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
- A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
- Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
- É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Espírito Santo reconhece expressamente a cidade de Vila Velha como capital histórica, atribuindo‑lhe caráter de reconhecimento cultural e simbólico no quadro estadual.
Esse reconhecimento é de natureza honorífica e não altera a condição formal da capital nem a sede administrativa do poder estadual, que permanecem definidas pela própria Constituição e pela organização administrativa.
Além disso, a norma constitucional autoriza o governador e o vice‑governador a residirem em Vila Velha, ou seja, permite que fixem ali seu domicílio pessoal sem que isso implique transferência das competências, dos atos oficiais ou das secretarias do governo.
Em suma, a previsão consagra um status histórico e faculta a residência dos chefes do Executivo estadual, preservando a distinção entre simbolismo e prática administrativa.
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