Questão FC579183
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
- O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
- A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
- É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
- O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado do Espírito Santo admite a iniciativa popular como forma de propor emendas constitucionais, mecanismo de democracia direta previsto na própria carta estadual.
Na prática, isso significa que cidadãos, organizados conforme as regras previstas na constituição e na legislação complementar estadual, podem apresentar proposta de emenda desde que observem as formalidades exigidas, como coleta de assinaturas no percentual determinado e tramitação perante o órgão competente.
A jurisprudência reconhece essa possibilidade, condicionando-a ao respeito aos limites impostos pela Constituição Federal e às exigências de procedimento e quórum estabelecidas pela ordem constitucional estadual.
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