Questão FC579184
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
- Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.
- Admitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.
- O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.
- É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.
- Tal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedado ao procurador do Estado do Pará receber custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional. Isso significa que, ao atuar na defesa dos interesses do ente público, o procurador não pode perceber a título pessoal as taxas e despesas processuais que incidem sobre o trâmite judicial.
As custas processuais representam encargos vinculados ao funcionamento do serviço judiciário e, em regra, destinam‑se ao erário. A proibição evita conflito entre o exercício da função pública e o enriquecimento pessoal.
Por outro lado, a Constituição estadual não impede o recebimento de honorários de sucumbência, que são verba paga pela parte vencida ao advogado vencedor. Na prática, isso permite que o procurador, conforme normas internas e legislação, seja beneficiário desses honorários nas hipóteses legais.
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