Questão FC579185
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
- compete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.
- compete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.
- compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.
- compete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.
- compete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 167 da Constituição estadual confere às varas agrárias competência especializada e exclusiva para processar e julgar demandas relacionadas ao meio rural. Isso inclui, de forma expressa, matérias previstas no Estatuto da Terra e no Código Florestal.
Também abrange a política agrícola, agrária e fundiária, ou seja, normas e conflitos que envolvam a organização da produção, assentamentos, regularização fundiária e a função social da propriedade rural.
Além disso, as varas agrárias decidem sobre os registros públicos quando se referem a áreas rurais, o que é crucial para enfrentar fraudes e a grilagem, garantindo segurança jurídica e uniformidade na solução dos litígios fundiários.
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