Questão FC579186
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvime
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
- Todos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.
- A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.
- Estabelece o estado do Pará como meta que todos municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.
- Determina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.
- Nas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve os princípios complementares previstos no art. 236 da Constituição do Pará, destacando a criação de um sistema estadual de cidades. Esse sistema visa o planejamento e a articulação intermunicipal, promovendo políticas urbanas integradas capazes de ordenar o desenvolvimento territorial.
A expressão integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais indica a necessidade de reconhecer vínculos econômicos e sociais entre campo e cidade, evitando políticas fragmentadas e favorecendo a coesão regional.
Por fim, a harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços significa coordenar ações e recursos estatais no espaço urbano, buscando eficiência, evitando duplicidades e respeitando a atuação do município interessado, com cooperação técnica e administrativa entre as instâncias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em