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Questão FC579187

O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, p

Constituição do Estado do Pará

CEBRASPE (CESPE) · 2023

O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.

  1. A Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.
  2. As áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.
  3. A titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.
  4. O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.
  5. O processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D afirma que o título definitivo será expedido sem ônus e com cláusula de inalienabilidade. Isso significa que o Estado concede a titulação sem impor encargos financeiros ou condicionantes onerosas à comunidade, e que o ato registral contém dispositivo jurídico impedindo a venda ou transferência individual da área.

A previsão protege a natureza coletiva do domínio, assegurando a continuidade do uso territorial pelas gerações remanescentes. A inalienabilidade evita a fragmentação da terra e práticas que descaracterizem a comunidade.

Essa disciplina decorre do art. 322 da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual n.º 6.165/1998, em conformidade com o art. 68 do ADCT da CF, que visam tutelar os direitos territoriais das comunidades quilombolas.

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