Questão FC579188
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas ter
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.
I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e emitisse o título de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: O art. 68 do ADCT efetivamente consagrou um direito de propriedade coletivo aos remanescentes das comunidades quilombolas que ocupam suas terras, reconhecendo‑se titularidade coletiva distinta da propriedade individual e determinando a sua efetivação no plano jurídico.
Item II: A Constituição do Estado do Pará instituiu prazo de um ano após sua promulgação para que o Estado procedesse ao reconhecimento e à emissão dos títulos de propriedade às comunidades quilombolas, configurando medida normativa de implementação do direito previsto no ADCT e fixando um prazo para atuação estatal.
Ambos os itens descrevem corretamente a criação do direito coletivo e a previsão normativa estadual do prazo para titulação.
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