Questão FC579189
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Paraná
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
- Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.
- A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.
- No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.
- É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição do Estado do Paraná veda, em regra, a apresentação de emendas que importem aumento de despesa aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador.
Essa restrição decorre do art. 68, I, da CEPR, que busca preservar a competência originária do Chefe do Executivo para propor despesas e evitar que o Poder Legislativo crie encargos financeiros sem previsão de dotação.
Há, contudo, exceção explícita: admite-se emenda que aumente despesa ao projeto de lei do orçamento anual quando for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Em suma, a regra protege a responsabilidade fiscal e a separação de atribuições entre Executivo e Legislativo, ficando as exceções delimitadas constitucionalmente.
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