Questão FC579190
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
- prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
- prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.
- prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.
- prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.
- prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (art. 23, caput), a alienação dos bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e de licitação.
Isso significa que, como regra, o ente municipal não pode vender ou transferir seus bens sem autorização do respectivo poder legislativo e sem observar o procedimento licitatório, garantindo transparência, impessoalidade e isonomia na alienação.
Há, contudo, exceção prevista no parágrafo único: a dispensa da licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da administração indireta.
Portanto, a alternativa D está correta por refletir essa exigência constitucional.
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