Questão FC579191
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir. I Os servidores integrantes da carreira da proc
Constituição do Estado de Rondônia
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas o item I está correto.
O enunciado afirma que os servidores da carreira da Procuradoria-Geral do Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
Essa previsão repousa na regra constitucional que exige subsídio em parcela única para determinadas carreiras e proíbe acréscimos: "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".
No plano estadual, a organização da Procuradoria confirma a adoção do regime de subsídio para os procuradores, alinhando a remuneração local à norma federal.
O formato visa uniformizar a remuneração, evitar acúmulo de vantagens e preservar a transparência e a impessoalidade na administração pública.
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