Questão FC579192
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,
Constituição do Estado de São Paulo
FCC · 2025
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,
- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.
- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.
- nas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.
- nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.
- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa d é correta porque a Constituição do Estado de São Paulo atribui ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns praticadas por ocupantes de altos cargos públicos, conforme o art. 74.
Isso inclui, de forma expressa, o Vice‑Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais e o Procurador‑Geral de Justiça, entre outros agentes (como o Procurador‑Geral do Estado e os Prefeitos Municipais), que gozam de foro especial previsto na própria Constituição estadual.
Originariamente significa que o processo começa diretamente no Tribunal de Justiça, não em juízo comum, garantindo o processamento conforme o foro por prerrogativa de função previsto na norma constitucional.
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