Questão FC579195
O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educaçã
Constituição do Estado de São Paulo
FCC · 2025
O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de
- acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde, respectivamente.
- controle realizado por Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988, e por meio de atividade das Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito.
- interposição de remédios constitucionais diretamente pelos cidadãos, como habeas corpus e ação popular.
- controle concentrado de constitucionalidade provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- inquérito civil e ação civil pública realizados por associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde significa que essas instâncias atuam extrajudicialmente para controlar como verbas públicas são planejadas, executadas e prestadas em suas respectivas áreas.
Esses conselhos são órgãos de controle social, compostos por representantes do Poder Público, profissionais, usuários e sociedade civil, com atribuições para analisar planos, acompanhar execução orçamentária, requerer informações e emitir pareceres e recomendações.
O exercício regular dessa função promove transparência, responsabilização administrativa e correção de desvios, contribuindo diretamente para a efetivação de direitos coletivos em educação e saúde, conforme previsão normativa estadual e federal (por exemplo, art. 221 da Constituição do Estado de São Paulo para o setor saúde).
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