Questão FC579224
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
- Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
- É revogável a qualquer tempo a adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
- Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
- É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
- Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente, no Art. 88, a municipalização como diretriz da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Na prática, a municipalização significa atribuir aos municípios responsabilidade pela organização e execução de ações de proteção, prevenção e atendimento, aproximando serviços da realidade local e possibilitando respostas mais rápidas e contextualizadas.
Essa diretriz integra princípios de descentralização administrativa, participação social e coordenação interfederativa, estimulando a criação de estruturas locais como conselhos e Conselhos Tutelares para efetivar direitos e controlar políticas públicas.
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