Questão FC579604
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agên
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que
- as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
- a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
- a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
- a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
- as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada afirma corretamente que a pessoa jurídica de direito internacional goza de imunidade de jurisdição no ordenamento brasileiro, ou seja, os tribunais nacionais não podem ser processá‑la sem autorização.
Essa regra decorre das Convenções sobre Privilégios e Imunidades (ONU e agências especializadas), promulgadas por decretos, e foi confirmada pelo STF no RE 1034840 RG (Tema 947). A norma internacional tem eficácia interna equivalente a leis ordinárias e impede a instauração de ações contra o organismo.
Qualquer sujeição ao juízo nacional depende de renúncia expressa da imunidade por parte do organismo. A renúncia não se presume e deve constar de forma clara; não se admite invocação implícita.
Na prática, sem esse ato formal de renúncia a demanda será inadmissível; o autor deve verificar previamente se o ente internacional abriu mão da imunidade em termo específico.
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