Questão FC579606
No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.
- As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
- Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.
- O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.
- O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.
- O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As garantias de não repetição são medidas que visam impedir a reiteração de uma violação internacional e integram as consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito. Têm fundamento no Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional, especialmente no Art. 30, que prevê a obrigação do Estado de cessar a conduta e, quando necessário, oferecer garantias apropriadas de não repetição.
A Corte Internacional de Justiça reconheceu essa obrigação em jurisprudência, entendendo que tais garantias envolvem medidas preventivas efetivas — por exemplo, reformas institucionais, adoção de protocolos, formação de agentes ou compromissos públicos — destinadas a evitar a ocorrência futura da mesma violação.
Essas garantias complementam outras formas de reparação (como restituição, indenização e satisfação) quando as circunstâncias exigem não apenas compensar o dano, mas também prevenir sua repetição.
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