Questão FC579607
A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos deriva
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta.
- A referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.
- Os Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
- A referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
- A referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
- A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) prevê, de forma expressa, um amplo rol de medidas de cooperação internacional aplicáveis à prevenção, investigação e repressão da corrupção, bem como à recuperação de ativos.
Esse rol inclui medidas tradicionais, como a extradição, e instrumentos mais recentes previstos no texto do tratado, como a transferência de processo penal entre Estados e a transferência da execução da pena, destinados a concentrar atuações e facilitar a efetividade das decisões judiciais.
Na prática, essas ferramentas permitem a coordenação entre jurisdições para localizar, bloquear, confiscar e devolver bens ilícitos, além de viabilizar a continuidade do processo ou da pena em outro Estado quando isso contribui para a devida administração da justiça.
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