Questão FC579608
Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.
- O decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal.
- Para efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia.
- Essa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes.
- Ao depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação.
- A assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a assistência administrativa prevista na Convenção abrange a troca de informações, incluindo fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações no estrangeiro. Isso reflete o escopo prático do tratado.
Por troca de informações entende-se o envio e recebimento de dados fiscais, documentos e elementos probatórios necessários para apurar tributos. Esses dados podem vir por pedido formal entre autoridades.
Fiscalizações simultâneas são operações coordenadas em que duas ou mais administrações tributárias examinam, ao mesmo tempo, aspectos fiscais de contribuintes com atividades transnacionais.
Assim evita-se a fragmentação de provas e amplia-se a efetividade da fiscalização.
A participação em fiscalizações no estrangeiro permite que autoridade convidada acompanhe ou coopere em inspeções realizadas por outra jurisdição, aumentando cooperação técnica e certeza jurídica na tributação internacional.
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