Questão FC579609
Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome. No que se refere à pretensão de Maria, assina
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.
No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).
- Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação.
- Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial.
- Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório.
- Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial.
- Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), na redação dada pela Lei nº 14.382/2022.
Conforme o dispositivo, a pessoa que atingiu a maioridade civil pode requerer, pessoalmente e imotivadamente, a alteração de seu prenome.
Isso significa que não é exigida fundamentação nem prévia decisão judicial para a alteração do prenome; o titular faz o requerimento pessoal junto ao registro civil.
Após a alteração, o novo prenome será averbado na margem do assento e publicado em meio eletrônico, conforme a própria norma.
Em suma, Maria pode trocar "Maria" por "Isabel" por meio de requerimento pessoal e imotivado, sem necessidade de ação judicial.
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