Questão FC579612
A respeito do procedimento de dúvida, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ.
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do procedimento de dúvida, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ.
- Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, presume-se que ele cumprirá a exigência indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poderá deixar de proferir sentença.
- O procedimento de dúvida dispensa a oitiva do Ministério Público.
- Contra decisão que julgar apelação em procedimento de dúvida é cabível recurso especial.
- O recurso interposto contra a sentença terá efeitos devolutivo e suspensivo.
- Embora tenha natureza administrativa, a decisão de dúvida impede o uso do processo contencioso competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.015/1973 prevê expressamente, no art. 202, que a apelação interposta contra a sentença no procedimento de dúvida tem efeitos devolutivo e suspensivo.
O efeito devolutivo significa que a matéria é remetida ao tribunal para reexame, possibilitando revisão da sentença por instância superior.
O efeito suspensivo impede a imediata eficácia prática da decisão recorrida enquanto perdura o julgamento da apelação, o que, na prática registral, afasta a realização do ato de registro fundamentado na sentença até o trânsito em julgado ou decisão definitiva do tribunal.
Estão legitimados a interpor essa apelação o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado, conforme o mesmo dispositivo legal.
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