Questão FC579644
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir. I Compete privat
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que apenas os itens I e II estão certos. A seguir, explico por que esses enunciados se alinham à Constituição.
Competência legislativa: o inciso XXIII do art. 22 da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social. Já o art. 24, XII prevê caráter concorrente da legislação sobre previdência social, envolvendo União, Estados e Distrito Federal.
Princípio da seletividade: o art. 194, III consagra a seletividade e distributividade na prestação de benefícios. Ao condicionar o auxílio‑reclusão aos dependentes de segurados de baixa renda, o legislador está aplicando esse princípio, priorizando quem tem maior necessidade.
Além disso, o art. 201, IV menciona explicitamente o auxílio‑reclusão e o salário‑família para dependentes de segurados de baixa renda, ratificando a interpretação constitucional.
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