Questão FC579647
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para at
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional
- da universalidade da cobertura e do atendimento.
- da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- da diversidade da base de financiamento.
- da irredutibilidade do valor dos benefícios.
- do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição e a Lei n.º 12.470/2011 exemplificam o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Esse princípio significa que o sistema de seguridade social deve alcançar todos os riscos e pessoas que necessitem de proteção, incluindo grupos tradicionalmente excluídos.
No caso, a previsão de um regime especial com alíquotas diferenciadas visa integrar trabalhadores de baixa renda e donas de casa que não têm renda própria, possibilitando acesso a benefícios mesmo sem contribuição plena nos moldes comuns. A medida amplia a cobertura sem negar a lógica contributiva, adaptando regras para efetivar a inclusão.
Portanto, a norma constitucional e sua regulamentação traduzem a ideia de estender o atendimento previdenciário a quem precisa, por meio de mecanismos que garantem acesso e proteção social efetiva.
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