Questão FC579648
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.
- A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
- Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
- A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.
- As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque reconhece que a seguridade social deve ter uma base de financiamento diversificada e transparência na gestão financeira.
O dispositivo constitucional exige a identificação, em rubricas contábeis específicas, das receitas e despesas vinculadas às ações de saúde, previdência e assistência social, o que permite controle e fiscalização sobre o destino dos recursos.
Além disso, a redação preserva o caráter contributivo da previdência social, isto é, os benefícios previdenciários mantêm sua vinculação às contribuições dos segurados, sem descaracterizar o regime.
Em suma, a alternativa sintetiza os objetivos constitucionais de diversidade de financiamento, transparência contábil e manutenção da natureza contributiva da previdência.
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