Questão FC579652
A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
- As fontes de receitas da seguridade social estão taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê um rol de serviços da seguridade social que poderão ser estendidos sem a necessidade da correspondente fonte de custeio total.
- Nenhum recurso proveniente do orçamento dos municípios poderá ser destinado a financiar, de forma direta, a seguridade social nas respectivas unidades da Federação.
- As receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social constarão diretamente no orçamento da União.
- Contribuições sociais sobre bens e serviços financiarão a seguridade social, nos termos de lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, expressamente, a hipótese de contribuições sociais sobre bens e serviços como fonte de financiamento da seguridade social.
O dispositivo constitucional (art. 195, V) condiciona a instituição e a disciplina dessas contribuições à lei complementar, que definirá o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os sujeitos passivos.
Na prática, isso significa que tais tributos só podem ser criados ou regulados por norma de natureza complementar, preservando a reserva de lei e permitindo vinculação desses recursos ao custeio da seguridade social.
Portanto, a alternativa afirma corretamente a previsão constitucional e a exigência de lei complementar para sua implementação.
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