Questão FC579656
Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
- A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.
- É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
- O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra constitucional: o art. 201, §5º da CF/88 dispõe que é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Isso significa que quem já integra um RPPS como participante não pode optar por se filiar ao RGPS na condição de facultativo. O segurado facultativo é quem, não obrigado por lei, opta por contribuir ao RGPS (por exemplo, dona de casa ou estudante que queira cobertura previdenciária).
A vedação protege a separação dos regimes e o equilíbrio financeiro e atuarial, evitando dupla vinculação, sobreposição de benefícios ou distorções de arrecadação que prejudicariam a sustentabilidade dos regimes previdenciários.
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