Questão FC579657
A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem. I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é poss
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.
II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.
III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito E: as assertivas II e III estão corretas, com fundamento constitucional.
II. A Constituição garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário (art. 196), e que a assistência social é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade (art. 203). Por isso, a ausência de contraprestação pelos usuários não ofende o princípio da equidade na participação do custeio.
III. A organização da seguridade social deve visar ao caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite — participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados — conforme previsto no art. 194, parágrafo único, VII.
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