Questão FC579659
Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é
- restrito aos que não possuem nenhuma espécie de proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.
- restrito apenas aos que mantêm vínculo efetivo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por objetivo a concessão de benefícios e serviços capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infortúnio.
- extensivo a todos aqueles que necessitem de proteção social, independentemente de vínculo com qualquer espécie de regime previdenciário.
- restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.
- extensivo apenas aos que mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com regime próprio de previdência social (RPPS), em caso de infortúnio que provoque a necessidade de proteção previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Universalidade da cobertura e do atendimento significa que a proteção conferida pela seguridade social alcança todas as pessoas que necessitem de serviços ou benefícios sociais, sem limitação por categoria profissional ou por vínculo contributivo.
Na prática, isso garante acesso aos três ramos da seguridade: saúde, previdência e assistência social, conforme a Constituição. O critério é a necessidade de proteção social, não a existência de vínculo com regime previdenciário.
Exemplo didático: o direito à saúde é universal mesmo para quem possui plano privado; a assistência social atende quem dela necessitar independentemente de vínculo, assegurando cobertura a quem esteja em situação de vulnerabilidade.
Fundamento constitucional: arts. 194 e 203.
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