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Questão FC579662

No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2023

No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

  1. Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.
  2. O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.
  3. A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.
  4. Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.
  5. O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei n.º 8.213/1991 inclui, entre os segurados obrigatórios do RGPS, o servidor público que ocupa cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.

Na prática, esse agente não tem vínculo estatutário efetivo, portanto filia‑se obrigatoriamente ao regime geral na qualidade de empregado, sujeitando‑se aos mesmos critérios de contribuição e cobertura previdenciária aplicáveis aos demais empregados.

Tratamento legal: previsão expressa no art. 11, I, g da Lei 8.213/1991, que determina essa condição de segurado obrigatório do RGPS.

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