Questão FC579664
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens. I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a incidência
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens.
I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
II A contribuição previdenciária do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês.
III É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil.
IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode, optando pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Estão certos apenas os itens
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção I e IV está correta porque reflete diretamente dispositivos da Lei nº 8.212/1991.
O item I corresponde ao dispositivo que afasta a natureza salarial dos valores fornecidos por entidades religiosas ou escolas vocacionais a ministros ou membros de ordens religiosas, desde que tais benefícios sejam prestados independentemente da natureza e da quantidade do trabalho, não integrando remuneração para fins de contribuição patronal (previsão legal expressa).
O item IV traduz a hipótese do segurado facultativo sem renda própria, que presta exclusivamente trabalho doméstico no âmbito da sua residência e pertence a família de baixa renda: ao optar por excluir a aposentadoria por tempo de contribuição, pode recolher com alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, conforme previsto na lei.
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