Questão FC579667
Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir. I Na exploração de atividade rural em regime de economia fami
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir.
I Na exploração de atividade rural em regime de economia familiar, é possível a utilização, pelo próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal que não esteja sujeito à incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), sem se descaracterizar a condição de segurado especial.
II Poderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar.
III Mantém-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe permite o enquadramento nessa condição, por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à mencionada atividade remunerada adicional.
IV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.
V Desde 1.º de janeiro de 2023, por exigência legal, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Estão certos apenas os itens
- I, II e IV.
- I, II e V.
- I, III e V.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I (correto): A legislação do RGPS permite que o grupo familiar realize processo de beneficiamento ou industrialização artesanal desde que seja feito pelo próprio produtor e não esteja sujeito ao IPI, sem descaracterizar a condição de segurado especial. (Decreto nº 3.048/1999, art. 9, §18, V e §25).
III (correto): O membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada mantém a qualidade de segurado especial se tal atividade for exercida por, no máximo, 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados. Nessa hipótese, permanece obrigatório o recolhimento das contribuições relativas à atividade remunerada. (Decreto nº 3.048/1999, art. 9, §8, III e §22).
V (correto): Desde 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no CNIS. (Decreto nº 3.048/1999, art. 19‑D, §9).
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