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Questão FC579667

Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir. I Na exploração de atividade rural em regime de economia fami

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir.

 

I Na exploração de atividade rural em regime de economia familiar, é possível a utilização, pelo próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal que não esteja sujeito à incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), sem se descaracterizar a condição de segurado especial.

 

II Poderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar.

 

III Mantém-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe permite o enquadramento nessa condição, por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à mencionada atividade remunerada adicional.

 

IV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.

 

V Desde 1.º de janeiro de 2023, por exigência legal, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

 

Estão certos apenas os itens

  1. I, II e IV.
  2. I, II e V.
  3. I, III e V.
  4. II, III e IV.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I (correto): A legislação do RGPS permite que o grupo familiar realize processo de beneficiamento ou industrialização artesanal desde que seja feito pelo próprio produtor e não esteja sujeito ao IPI, sem descaracterizar a condição de segurado especial. (Decreto nº 3.048/1999, art. 9, §18, V e §25).

III (correto): O membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada mantém a qualidade de segurado especial se tal atividade for exercida por, no máximo, 120 dias no ano civil, corridos ou intercalados. Nessa hipótese, permanece obrigatório o recolhimento das contribuições relativas à atividade remunerada. (Decreto nº 3.048/1999, art. 9, §8, III e §22).

V (correto): Desde 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto no CNIS. (Decreto nº 3.048/1999, art. 19‑D, §9).

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