O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)

Gabarito

A

Comentário do professor

Ao tomar posse como vereador em município que não possui regime próprio, o indivíduo sem qualquer vínculo previdenciário passará a ser segurado obrigatório do RGPS.

Isso decorre do disposto no art. 11, I, h, da Lei 8.213/91, que inclui o exercente de mandato eletivo não vinculado a RPPS na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de empregado.

Além disso, a EC 103/2019 consolidou a vedação à criação de novos RPPS para titulares de mandatos eletivos, reforçando que os ocupantes de mandato que ingressam nessas condições ficam vinculados ao RGPS.

Na prática, o vereador passará a contribuir ao INSS e fará jus aos benefícios e aposentadoria observadas pelas regras do RGPS.