Questão FC579671
Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
- É permitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, desde que haja o pagamento das contribuições em atraso acrescido de pagamento de juros e correção monetária, nos termos da lei.
- Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados, dependentes e designados.
- Não se admite, em qualquer hipótese, que a prova de união estável e de dependência econômica seja feita exclusivamente por prova testemunhal.
- A inscrição do dependente é feita por indicação do segurado quando da filiação ao RGPS.
- Exclui-se definitivamente da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de homicídio doloso contra o segurado do qual era dependente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê a exclusão da condição de dependente quando há condenação por homicídio doloso contra o segurado.
Trata‑se de exclusão definitiva, exigindo sentença transitada em julgado, o que garante a estabilidade da decisão penal antes de afetar direitos previdenciários.
O dispositivo considera autor, coautor ou partícipe, inclusive em caso de tentativa, e tem por objetivo impedir que quem tirou a vida do segurado se beneficie de pensão ou de outros direitos decorrentes dessa condição.
Há, porém, exceções expressas: permanecem dependentes os absolutamente incapazes e os inimputáveis, que não respondem penalmente na forma da lei. (art. 16, §9º do Decreto nº 3.048/1999).
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