Questão FC579688
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2024
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria
- possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinado atrai reconhecimento de direitos previdenciários e assistências, por ser considerado no plano internacional, como um direito supralegal, e, portanto, em idêntico nível das uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- não possui qualquer direito, pois é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que tenha mantido, ainda que durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- possui os mesmos direitos que Lurdes, pois é compatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
- possui o direito à metade dos bens de Pedro, pois o concubinato, como direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, e por isso atrai o reconhecimento de direitos previdenciários.
- possui direito a um terço dos bens de Pedro, pois o concubinato, por ser considerado direito humano fundamental, equipara-se para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável, atraindo, portanto, o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que Maria não tem direito à pensão por morte. Apesar da convivência pública e duradoura, Pedro era casado, configurando-se concubinato e não união estável. O ordenamento distingue as entidades familiares protegidas pelo Estado.
O Supremo Tribunal, no Tema 526, firmou entendimento de que é incompatível com a Constituição Federal reconhecer efeitos previdenciários à pessoa que manteve, mesmo por longo período e com aparência familiar, união com quem era casado. Assim, não se estendem à concubina os direitos característicos do cônjuge ou do companheiro.
Conclusão: a relação de Maria não gera proteção previdenciária, razão pela qual não há concessão de pensão por morte.
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