Questão FC579695
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
- Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos do exercício do trabalho para fins de caracterização de acidente laboral.
- Em caso de morte em decorrência de acidente do trabalho, as prestações do respectivo benefício acidentário (pensão por morte acidentária) são imprescritíveis.
- O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.
- O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para caracterizar acidente de trabalho é taxativo.
- Em caso de acidente laboral, o empregado doméstico e o segurado individual não prestador de serviços fazem jus à prestação acidentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O pescador artesanal, na condição de segurado especial, tem direito aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da legislação previdenciária.
O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o evento que ocorra pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11, quando provoque lesão corporal ou perturbação funcional que gere morte, perda ou redução da capacidade laborativa.
O art. 11, inciso VII, alínea b inclui expressamente o pescador artesanal como segurado especial. Assim, se a lesão tiver nexo causal com a atividade de pesca artesanal, o segurado fará jus aos benefícios acidentários (auxílio‑doença acidentário, aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente, pensão por morte, conforme o caso).
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