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Questão FC579704

João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Soc

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FCC · 2025

João Rodrigues, titular do cargo efetivo de Analista Fazendário com especialidade em Direito desde 2001, decidiu solicitar aposentadoria perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Tocantins ao completar 85 anos de idade. Para tanto, apresentou duas certidões de tempo de contribuição (CTC): a primeira, emitida pelo Regime Próprio de Previdência de Palmas, referente ao período de 1998 a 2007, em que exerceu cargo de Professor naquela municipalidade, a outra, emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao período de 1990 a 1997, em que laborou como dentista em uma clinica particular. Com base nesses dados, o RPPS estadual deverá averbar

  1. as duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas.
  2. as duas certidões e computar todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
  3. apenas a CTC emitida pelo RPPS de Palmas, computando o período nela referido, com exceção do interstício de 2001 a 2007, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum.
  4. apenas a CTC emitida pelo RGPS, computando todo o período nela referido como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária especial.
  5. as duas certidões, computando todos os períodos nelas referidos como tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária comum, com exceção do interstício de 2001 a 2007, previsto na CTC emitida pelo RPPS de Palmas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

João apresentou duas CTC (RPPS de Palmas 1998–2007 e RGPS 1990–1997) para aposentadoria no RPPS do Tocantins. Como já era servidor estadual desde 2001, há sobreposição entre o tempo declarado em Palmas e o serviço público estadual.

É vedada a contagem em dobro de períodos concomitantes entre regimes ou entre atividade privada e serviço público. Assim, o intervalo 2001 a 2007 constante na CTC de Palmas não pode ser lançado também no RPPS do Tocantins.

Portanto, devem ser averbadas as duas certidões, computando-se todos os períodos nelas referidos para fins de aposentadoria voluntária comum, com exceção do interstício de 2001 a 2007 da CTC de Palmas.

Fundamentos: art. 96 da Lei 8.213/91 e normas da Portaria MTP nº 1.467/2022.

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