Questão FC579705
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
- É permitida a desaverbação de tempo em RPPS para fins de contagem recíproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
- É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de serviço utilizado não será contado por um sistema para concessão de aposentadoria pelo outro.
- É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
- A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exercício.
- É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contagem recíproca do tempo de contribuição entre RPPS e RGPS é condicionada à apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A Lei n.º 8.213/1991, art. 96, VII, veda que o RPPS aprove tempo constante no RGPS sem essa certidão.
A CTC é o documento que formaliza e comprova os períodos e as contribuições prestadas ao RGPS. Sem ela, o regime próprio não tem segurança jurídica para reconhecer o tempo e, portanto, não pode utilizá‑lo para fins de aposentadoria do servidor.
Importante: essa exigência vale mesmo quando o período contributivo ao RGPS foi prestado ao próprio ente instituidor do RPPS. Assim, o servidor deve obter a CTC junto ao RGPS/INSS para que o RPPS proceda à averbação e ao aproveitamento do tempo.
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