Questão FC579708
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é
- inadmissível, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo não contempla essa possibilidade.
- admissível desde que o segurado complemente o valor da contribuição decorrente das diferenças de alíquotas aplicadas entre um sistema e outro.
- inadmissível tão somente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.
- inadmissível tão somente para aposentadoria compulsória e aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
- admissível para qualquer espécie de aposentadoria, hipótese em que os referidos sistemas se compensarão financeiramente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contagem recíproca entre RGPS e RPPS é prevista constitucionalmente (art. 201, §9º) e alcança qualquer espécie de aposentadoria.
Isso quer dizer que o tempo de contribuição cumprido em um regime pode ser aproveitado no outro para fins de carência e concessão do benefício, mediante reconhecimento administrativo.
Na prática, cada regime apura a parcela do benefício correspondente ao tempo por ele efetivamente coberto. Em seguida ocorre a compensação financeira entre os sistemas, conforme critérios legais, para ajustar os valores pagos.
O resultado final é a soma das parcelas devidas por cada regime na proporção do tempo reconhecido, preservando direitos do segurado.
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