Questão FC579710
No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta.
- É admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.
- Se o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.
- É admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.
- No sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.
- Caso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contagem de tempo de serviço entre regimes é admitida exclusivamente para fins de disponibilidade do servidor público. Isso significa que o período trabalhado em outro regime pode ser computado apenas para reconhecer a situação de disponibilidade funcional e não para, por si só, gerar aposentadoria.
Na prática, distingue-se tempo de serviço (vinculado à disponibilidade) de tempo de contribuição (utilizado para aposentadoria). A contagem recíproca permite somar períodos, mas cada modalidade produz efeitos distintos conforme seu naturezas.
O fundamento legal está na Constituição Federal (art. 40, §9º) e na legislação infraconstitucional que disciplina a averbação e compensação entre regimes, que confirmam essa separação de finalidades e a limitação da contagem do tempo de serviço ao instituto da disponibilidade.
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