Questão FC579712
Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de pro
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemunhal e documental de sua dependência econômica em relação a Roberto. Nessa situação hipotética, o pedido de justificação administrativa
- é admissível apenas para a produção da prova documental, devendo a testemunhal ser produzida por justificação judicial.
- é admissível, visto que constitui procedimento com o objetivo de suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, admitindo-se que nele se produza tanto prova testemunhal quanto documental.
- é inadmissível, pois a dependência econômica somente poderá ser reconhecida e declarada mediante processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao INSS.
- é inadmissível, visto que consiste em procedimento previsto exclusivamente para a defesa de direitos do próprio segurado.
- é inadmissível, visto que se destina exclusivamente à comprovação do tempo de contribuição do segurado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A justificação administrativa é admissível no caso apresentado. Prevista nos artigos 142 e 143 do Decreto 3.048/99, ela serve para suprir falta ou insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência.
Para comprovar dependência econômica, admite-se a produção de prova documental e de prova testemunhal na justificação administrativa.
Entretanto, exige-se que a justificação esteja apoiada em início de prova material contemporânea dos fatos; não são admitidas provas compostas exclusivamente por depoimentos testemunhais.
No caso do pai de Roberto, a via administrativa é, portanto, adequada para reunir documentos e testemunhas que demonstrem a dependência, observada a necessidade do início de prova material.
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