Questão FC579713
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes. I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário par
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque reproduz o comando do art. 103‑A da Lei 8.213/1991, que fixa o prazo de decadência para a Previdência anular atos administrativos que geraram efeitos favoráveis aos beneficiários em 10 anos, contados da data em que o ato foi praticado.
Esse prazo é de natureza decadencial, ou seja, extingue o direito da Administração de anular o ato após o termo final, não se confundindo com prescrição de pretensão de cobrança.
Importante: a regra admite exceção em caso de comprovada má‑fé do beneficiário; se houver fraude ou dolo, o prazo não opera para impedir a anulação e a responsabilização.
Em síntese, o dispositivo protege a estabilidade dos atos favoráveis ao beneficiário após 10 anos, salvo prova de comportamento doloso que justifique a intervenção da Previdência.
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