Questão FC579719
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
- Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
- O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
- Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
- O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta. Quando um aposentado vinculado ao RPPS volta a ocupar cargo temporário no mesmo ente federativo, sua filiação será, obrigatoriamente, ao RGPS.
Fundamento constitucional: o art. 40, §13 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que se aplica o Regime Geral de Previdência Social ao agente público que ocupe, entre outras hipóteses, cargo temporário.
Complemento infraconstitucional: o Decreto 3.048/99 (art. 9, inciso I, alínea l) prevê o servidor contratado por tempo determinado como segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.
Na prática, o servidor aposentado passará a contribuir e ter cobertura conforme as normas do RGPS, inclusive quanto aos recolhimentos e aos benefícios regidos por esse regime.
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