Questão FC579721
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
- Os Estados, o Distrito Federal & os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- Vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social.
- O servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.
- Não cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
- Não é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedada a instituição de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, que inseriu o art. 40, §22, da CF/88. A norma proclama proibição expressa à criação de regimes próprios após a referida alteração constitucional.
O dispositivo também prevê que uma lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade para os RPPS já existentes, inclusive regras sobre sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Na prática, a vedação atinge sobretudo os Municípios, pois União, Estados e Distrito Federal já possuíam seus RPPS antes da EC nº 103/2019, impedindo a criação de novos regimes por outros entes.
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