Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).

1. É permitida a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.
2. Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo.
3. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribuição de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
4. Um ente federativo pode, de acordo com critérios estabelecidos em lei, conceder abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória.
5. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como o reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.

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