Questão FC579725
Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.
- O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.
- A instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.
- A CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- A efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.
- A EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 40, §14, atribui à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, o regime de previdência complementar destinado a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Isso significa que cada ente federativo deve editar norma própria, proposta pelo Executivo, para criar um regime que complemente a proteção previdenciária dos servidores efetivos quando o valor dos benefícios ultrapassar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A previsão constitucional organiza quem pode instituir o regime e qual a via legislativa exigida, garantindo uniformidade quanto à autoria da iniciativa legislativa.
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