Questão FC579727
Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é
- tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.
- tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.
- criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.
- criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.
- instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alíquotas progressivas significam aplicar percentuais maiores de contribuição conforme aumenta o salário de contribuição de cada segurado, de modo que quem recebe mais contribui proporcionalmente mais.
Essa medida é prevista pela Constituição (ver art. 149, § 1º) e pode ser instituída por lei municipal para o regime próprio de previdência. Trata‑se de instrumento legítimo para aumentar a receita do fundo sem alterar a base de cálculo, apenas graduando a carga contributiva segundo a capacidade contributiva.
Na prática, a progressividade eleva a arrecadação agregada ao onerar mais os níveis salariais superiores, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime quando regulamentada por lei e observados os princípios constitucionais.
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