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Questão FC579728

Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.

Regime Próprio de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.

  1. O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
  2. É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
  3. Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.
  4. Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
  5. A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Regra: o servidor admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar tem ingresso facultativo nesse regime, conforme Art. 40, §16 da CF.

Isso significa que a adesão não é automática. É exigida a prévia e expressa opção do servidor para que o regime complementar lhe seja aplicado. Sem essa manifestação antecipada, o servidor permanece no regime anterior.

Na prática, o servidor deve manifestar sua intenção antes da aplicação das novas regras; essa escolha vincula-o às condições do regime complementar adotado, como o tipo de plano e regras de contribuição.

O marco relevante é a data da publicação do ato instituinte do regime; a opção deve ser formal e anterior à sua aplicação ao servidor.

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