Questão FC579729
Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.
- Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.
- Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
- A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.
- Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social e determinou que lei complementar federal fixe normas gerais para os regimes já existentes. Essa previsão busca padronizar regras básicas entre os diferentes entes federativos (art. 40, §22, CF/88).
Essas normas gerais tratam da organização, do funcionamento e da responsabilidade na gestão dos regimes, incluindo parâmetros para equilíbrio financeiro e atuarial, governança, prestação de contas e mecanismos de supervisão.
Na prática, a lei complementar uniformiza critérios, evita fragmentação normativa e delimita responsabilidades dos entes no financiamento e na gestão, reduzindo riscos fiscais e assegurando maior transparência e disciplina atuarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em