Questão FC579730
Pedro, professor em estabelecimento de educação infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino fundamental e médio, ambos prestando diversas funções na docência, bem com
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2024
Pedro, professor em estabelecimento de educação infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino fundamental e médio, ambos prestando diversas funções na docência, bem como funções administrativas nos respectivos estabelecimentos de ensino, estão em tempo de reivindicar a respectiva aposentadoria. No que diz respeito à aposentadoria especial, mais especificamente, em relação à contagem do prazo para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40,§ 5º, da Constituição Federal, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de
- direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino fundamental.
- direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de educação infantil.
- direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
- assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação superior.
- direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino médio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40, § 5º da CF prevê redução de idade para aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Esse tempo deve estar previsto em lei complementar do ente.
O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o Tema 965, definiu que, para essa aposentadoria especial, conta-se o tempo de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais atividades tenham sido exercidas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
Na prática, funções administrativas de natureza pedagógica são incorporadas ao cômputo do tempo especial quando comprovadas nos níveis escolares exigidos, permitindo ao professor a fruição da redução prevista pelo dispositivo constitucional.
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