Questão FC579733
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.
- O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.
- O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.
- A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.
- Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A alternativa afirma regra de limites para a contribuição do ente federativo aos RPPS vinculados aos seus servidores: a parcela patronal não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
Em termos matemáticos: \(C_{ente} \ge C_{servidor}\) e \(C_{ente} \le 2 \times C_{servidor}\).
Essa previsão está estabelecida no art. 2º da Lei 9.717/98 e aplica‑se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
O objetivo é garantir equilíbrio no financiamento dos regimes próprios, distribuindo responsabilidade entre servidor e ente e evitando que o custo recaia integralmente sobre uma das partes.
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