Questão FC579735
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
- Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
- É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição, no art. 40, §4º, estabelece que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores. Isso significa que, em regra, os benefícios devem ser concedidos com critérios uniformes, sem privilégios ou discriminações entre categorias de servidores que integrem o mesmo regime.
O objetivo é garantir o princípio da isonomia e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, evitando tratamento desigual que possa criar encargos insustentáveis para o ente público.
Há, no entanto, exceções expressas na própria Constituição, indicadas no parágrafo, que permitem distinções em situações taxativamente previstas. Essas ressalvas não autorizam discriminações genéricas; devem obedecer estrita previsão constitucional.
Na prática, entes federativos devem respeitar essa vedação ao editar regras do RPPS, formulando normas gerais e uniformes e usando as exceções constitucionais apenas quando expressamente admitidas.
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